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Portaria do MTE altera o prazo de início de vigência das novas regras do Caged

Fonte: Fecomércio O CAGED foi criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e desligamentos de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este registro, que os estabelecimentos informam mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é base do Cadastro Geral. […]

29/07/2014

Fonte: Fecomércio

O CAGED foi criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e desligamentos de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este registro, que os estabelecimentos informam mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é base do Cadastro Geral. As informações do CAGED são utilizadas pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas e liberar os benefícios.

É também com base nestas informações que o Governo Federal e a sociedade, como um todo, contam com estatísticas para elaboração de Políticas de Emprego e Salário, bem como pesquisas e estudos sobre mercado de trabalho.

Recentemente, o Ministro do Trabalho, Manoel Dias, divulgou ato normativo, que entra em vigor no dia 22.09.2014[1], (Portaria MTE n. 1.129/2014) que traz novas regras para a prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Sendo assim, destacamos alguns pontos a respeito do instituto do CAGED:

1. Quem deve declarara

Todo estabelecimento que tenha admitido, desligado ou transferido empregado com contrato de trabalho regido pela CLT, ou seja, que tenha efetuado qualquer tipo de movimentação em seu quadro de empregados.

2. Forma de envio – eletrônico

O aplicativo do CAGED informatizado – ACI [2]deve ser utilizado para gerar e ou analisar o arquivo do CAGED, pelas empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

3.Prazo para guarda do documento enviado

O arquivo gerado deve ser enviado ao MTE via internet. A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada, devem ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho.

O extrato da Movimentação Processada estará disponível para impressão, na internet, após o dia 20 de cada mês no endereço www.mte.gov.br, opção CAGED.

4. Empresas que possuem mais de um estabelecimento

As empresas que possuem mais de um estabelecimento devem remeter ao MTE arquivos específicos a cada estabelecimento.

5. Utilização da certificação digital – e-CPF ou e-CNPJ

É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão das informações de que trata o art. 1º, por todos os estabelecimentos que possua vinte empregados ou mais no primeiro dia do mês de movimentação.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo este o e-CPF ou o e-CNPJ.

6. Informações prestadas fora do prazo

O empregador que não prestar as informações no prazo previsto (até o dia 7 do mês subsequente àquele em que ocorrer a admissão ou desligamento), estará sujeito à multas previstas nas leis n. 4.923/65 e 7.998/90, conforme indicado a seguir:

Período de atraso Valor por Empregado
Até 30 dias R$ 4,47
De 31 a 60 dias R$ 6,70
Acima de 60 dias R$ 13,40

O valor da multa será recolhido por meio da guia DARF. E, segundo orientações constantes do manual CAGED 2012, é dispensado o envio da referida guia ao Ministério do Trabalho e Emprego.

7. Como obter os programas do CAGED

O CAGED pode ser copiado, gratuitamente, nos seguintes endereços eletrônicos do Ministério do Trabalho e Emprego: http://portal.mte.gov.br, opção CAGED ou http://www.caged.gov.br

Fonte: Portaria MTE n. 768/2014; Portaria MTE n. 1.129/2014; Lei n. 4.923/65 e n. 7.998/90; bem como Manuel CAGED 2012.

 

 
Atenciosamente,

Assessoria Técnica.

[1] Anteriormente o prazo teria inicio em 27.07.2014, conforme Portaria MTE 768/2014.

[2] – Para copiar o programa ACI, o estabelecimento deve efetuar o download (procedimento para copiar o programa no disco rígido do micro ou em mídia magnética). Após a execução do download, deve-se iniciar a instalação do ACI com duplo clique no arquivo “ACI.exe”. O nome do diretório não pode ser alterado.

O programa contém um arquivo-texto (Ajuda), com orientações e especificações técnicas.

O estabelecimento que possui sistema próprio de folha de pagamento informatizado deve utilizar as especificações técnicas contidas no sítio http://www.caged.gov.br, item “Layout Arquivo CAGED” para gerar o arquivo.txt da folha de pagamento. Em seguida, deve executar a opção “Analisador” do ACI ou no endereço do Analisador WEB, para conferir a validade do arquivo a ser entregue.

Os arquivos que não forem gerados pelo programas atuais do CAGED não poderão ser transmitidos. Fonte: Manual CAGED 2012.