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Portaria MTE nº 855 de 2013: Utilização da Certificação Digital – ICP – Brasil por meio do sistema HomologNet

O “Sistema HomologNet” foi instituído para fins de assistência nas homologações de rescisões contratuais de trabalho por intermédio da Portaria nº 1.620/2010.

21/06/2013

Fonte: MIXLEGAL EXPRESS nº 144/2013

Senhor Presidente,

Levamos ao conhecimento de Vossa Senhoria que foi dada publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial da União do dia 17 de junho de 2013, a Portaria nº 855 do Ministério do Trabalho e Emprego, dispondo sobre a utilização da certificação digital para autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de trabalho por meio do “Sistema HomologNet”.

O “Sistema HomologNet” foi instituído para fins de assistência nas homologações de rescisões contratuais de trabalho por intermédio da Portaria nº 1.620/2010.

Pontos a destacar:

  • A partir de 16 de setembro para utilização do HomologNet será necessária à utilização de Certificação Digital ICP-Brasil;
  • A adesão da empresa à certificação digital substituirá o acesso ao sistema por login e senha até então utilizado;
  • O acesso pelos sindicatos laborais ao módulo de assistência à homologação de rescisões de contrato de trabalho do Sistema HomologNet, será feito exclusivamente por meio de certificação digital, de acordo com procedimentos e cronograma a serem definidos por ato do Secretário de Relações do Trabalho.

Abaixo segue integra da Portaria 855, de 17 de junho de 2013.

 

Diário Oficial da União – Seção 1 – Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2013

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 855, DE 14 DE JUNHO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do Artigo 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Instituir a partir de 16 de setembro de 2013 o acesso com certificação digital ICP – Brasil ao Sistema Homolognet, instituído pela Portaria nº 1.620, de 14 de julho de 2010, para autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de trabalho.

§ 1º A adesão da empresa à certificação digital no Sistema HomologNet substituirá o acesso ao sistema por login e senha até então utilizado.

§ 2º O acesso pelos sindicatos laborais ao módulo de assistência à homologação de rescisões de contrato de trabalho do Sistema HomologNet será feito exclusivamente por meio de certificação digital, de acordo com procedimentos e cronograma a serem definidos por ato do Secretário de Relações do Trabalho deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

 

Atenciosamente,

Assessoria Jurídica.