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Possíveis mudanças nas regras do PIS e da COFINS

Ambos os tributos apresentam três hipóteses de incidência distintas na tributação

19/09/2014

Possíveis mudanças nas regras de tributação do PIS e da COFINS, divulgadas por representantes do Governo Federal, movimentaram os meios empresariais nos últimos dias.

Sobre o assunto temos a tecer as seguintes considerações:

PIS e COFINS são contribuições que possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes sejam pessoas jurídicas de direito privado, público ou contribuintes especiais, tais como instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Ambos os tributos apresentam três hipóteses de incidência distinta: o faturamento ou o auferimento de receitas, para pessoas jurídicas de direito privado; o pagamento da folha de salários, para entidades de relevância social determinadas em lei; a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, para entidades de direito público.

Com o intuito de reduzir o custo de produção e incentivar o investimento no país, o Governo Federal acena com uma proposta de reforma do recolhimento do PIS e da COFINS, no entanto, antes de discorrermos sobre o assunto, é importante destacar que, atualmente, para fins de recolhimento do PIS e da COFINS, é utilizado o regime de incidência cumulativa ou não cumulativa.

No regime cumulativo, a base de cálculo é o total das receitas da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos, sendo as alíquotas de PIS e COFINS, respectivamente, 0,65% e 3,0%.

As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o imposto de renda da pessoa jurídica base no lucro presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa.

No regime de incidência não cumulativa, onde é permitido o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, as alíquotas de PIS e COFINS são, respectivamente, 1,65% e 7,6%, e foram instituídas pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Inicialmente, o objetivo do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS era incentivar a atividade econômica e desonerar os contribuintes do efeito cascata que lhes eram impingidos pelo regime cumulativo. No entanto, não podemos esquecer, também, que o regime não cumulativo para o PIS e a COFINS estabeleceu a aplicação de uma alíquota nominal mais elevada, se comparada com o regime cumulativo dessas contribuições além de limitar os descontos de créditos.

Nos comentários apresentados por representantes do Governo Federal, relativamente à possíveis mudanças na sistemática de cobrança dessas contribuições, as despesas com qualquer insumo de produção podem vir a gerar direito ao crédito tributário, independentemente de haver sido usada ou não no produto final, todavia, o crédito gerado nessas operações seria menor.

Com esse novo conceito, haveria uma limitação do desconto do imposto ao que foi efetivamente pago na compra e acabaria a lista de insumos que podem ou não gerar crédito para abatimento do imposto.

Seriam mantidos os sistemas de recolhimento do PIS e da COFINS pelos regimes cumulativos e não cumulativo, mas com novos critérios para adesão das empresas-contribuintes e para a definição de novas alíquotas.

Assim, seria estabelecida uma faixa de classificação das empresas, para que o sistema de recolhimento das contribuições fosse feito de acordo com o faturamento das empresas e não com base no Imposto de Renda.

É pouco provável que as alterações propostas venham a ser benéficas ao custo de produção das empresas, uma vez que ao limitar o desconto nos tributos, o Governo Federal mantem o impacto negativo que a elevada carga tributária impõe às empresas.

Vale ressaltar ainda que o segmento do Comércio espera que eventual reforma das regras de tributação do PIS/COFINS não negue o reconhecimento do direito ao crédito decorrentes de suas despesas com manutenção de sua operação de venda, tais como telefonia e serviços de dados para o e-commerce etc.

Por ora, não há Projeto-Lei quanto à proposta de reforma do PIS e da COFINS, portanto, só nos resta aguardar como a questão será conduzida pelo Governo Federal, sem esquecer que o recolhimento dessas contribuições gera uma arrecadação bilionária para os cofres públicos.

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica