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Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2014

Foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30 de dezembro de 2014, referida Lei nº 16.097, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2014

12/01/2015

Foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30 de dezembro de 2014, referida Lei nº 16.097, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2014, destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013. 

Vale lembrar, que o texto final aprovado foi alterado em comparação ao Projeto de Lei nº 384 de 2014, de autoria do Prefeito Fernando Haddad, apresentado no mês de agosto de 2014. 

De acordo com a Lei poderão ser incluídos no PPI 2014 eventuais saldos de parcelamentos em andamento, excetuados os originários de parcelamentos celebrados na conformidade da Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000, e da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, e atualizações posteriores. 

O ingresso no PPI 2014 dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento. O pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado 2014 poderá ser efetuado, após a regulamentação da Lei, ora aprovada, que vigorará por três meses, podendo ser reaberto a critério do Poder Executivo. 

Vale destacar que, o pedido de ingresso no PPI 2014 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, bem como desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo. 

Os débitos a serem incluídos no PPI incidirão atualização monetária e juros de mora, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, e que deverá ser recolhido integralmente juntamente com a primeira parcela. 

Em suma, o parcelamento prevê redução de 85% dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única. 

Caso haja o parcelamento em até 120 parcelas o contribuinte terá uma redução de 60% do valor atualizado dos juros de mora e de 50% da multa, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para os débitos tributários. 

No caso de débito não tributário, a redução será de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única, e de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado. 

No caso de pagamento de parcelas fora do prazo, o contribuinte estará obrigado a pagar multa moratória de 0,33% por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida, até o limita de 20% acrescido de juros equivalente à taxa SELIC. 

Há também outros pontos aprovados no Capítulo II da Lei nº 16.097/2014, como: a) autoriza o Poder Executivo a instituir autoridade certificadora digital, para fins de emissão de documentos fiscais exigidos pela legislação tributária municipal; b) altera a Lei nº 14.800/2008, autorizando a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); c) isentar do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, a partir de 1° de janeiro de 2015, as cooperativas cujos cooperados se dediquem às atividades culturais; d) conceder isenção integral do pagamento da tarifa de ônibus aos estudantes do Ensino Fundamental, Médio e Superior, bem como de cursos preparatórios ao vestibular de ingresso no Ensino Superior; e) dispensa do pagamento do imposto sobre serviços prestados pelos Cartórios e Notariais, sobre os atos praticados gratuitamente por previsão legal, em favor dos contribuintes. 

Pelo texto final sancionado pelo Prefeito Haddad, não foi aprovado à redução da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), de 5% para 2% referente serviços relacionados à prestação de serviços de fornecimento e administração de vales-refeições, vales-alimentação, vale-transporte e similares ora apresentado no Projeto de Lei original. 

Maiores informações poderão ser obtidas na referida norma aprovada. 

Programa de Parcelamento Incentivado 2014

Atenciosamente,
Assessoria Técnica.