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Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2014)

O texto do projeto prevê novas condições para o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014

30/09/2014

A Assessoria Técnica da FecomercioSP está atenta ao andamento do Projeto de Lei nº 01-00384/2014, enviado pelo Senhor Prefeito Fernando Haddad, para a Câmara dos Vereadores da Cidade de São Paulo, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014), destinado à recuperação dos créditos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão dos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.

De acordo com o texto do Projeto, o parcelamento prevê redução de 75% do valor atualizado dos juros de mora e multa, na hipótese de pagamento em parcela única e, 50% do valor atualizado dos juros de mora e multa na hipótese de parcelamento do débito em até 120 parcelas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Para os débitos inscritos na Dívida Ativa incidirão custas, despesas processuais e os honorários advocatícios que deverá ser recolhido integralmente juntamente com a primeira parcela, na falta do pagamento da primeira parcela ou da parcela única o contribuinte perderá o parcelamento.

No caso de pagamento de parcelas fora do prazo, o contribuinte estará obrigado a pagar multa moratória de 0,33% por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida, até o limita de 20% acrescido de juros equivalente à taxa SELIC.

O ingresso do contribuinte no parcelamento impõe a sua confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos.

O Projeto de Lei prevê no seu Capítulo II, a incorporação societária da Companhia Paulista de Securitização – SP, sendo uma S.A., integrante da administração indireta do Município de São Paulo, que tem como objeto social a aquisição de direitos creditórios de titularidade do Município de São Paulo, originários de créditos tributários e não tributários objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, pela Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA, criada pela lei nº 14.649/2007, que auxilia o Poder Executivo na promoção do desenvolvimento econômico e social da Cidade de São Paulo e na otimização do fluxo de recursos financeiros para o financiamento de projetos prioritários, bem como na administração do pagamento de dívidas do Município.

Há também três itens sendo tratados no Capítulo III, do Projeto de Lei, vejamos: a) o primeiro visa autorizar o Poder Executivo a instituir autoridade certificadora digital, para fins de emissão de documentos fiscais exigidos pela legislação tributária municipal; b) o segundo pretende alterar a Lei nº 14.800/2008, autorizando a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); c) reduzir alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, de 5% para 2% referente serviços relacionados à prestação de serviços de fornecimento e administração de vales-refeições, vales-alimentação, vale-transporte e similares.

O Projeto foi apresentado no dia 14/08/2014, logo em seguida foi enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aos cuidados do relator vereador Roberto Tripoli, que apresentou em seu parecer termos favorável pela aprovação do projeto, ressaltando sobre a necessidade de ser convocadas pelo menos 2 (duas) audiências públicas.

Além disso, ele será analisado por mais quatro comissões, sendo elas: 1ª)  Administração Pública; 2ª) Atividade Econômica; 3ª) Saúde, Promoção Social e Trabalho e 4ª) Finanças e Orçamento.

Para mais informações, segue em anexo a íntegra do Projeto de Lei nº 01-00384/2014.

Íntegra do Projeto de Lei nº 01-00384/2014

Atenciosamente,

Assessoria Técnica