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Proibição do uso de água potável para lavagem de calçadas

Em linhas gerais, a medida proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou potável e fornecida por meio da rede da Sabesp que abastece o Município de São Paulo

24/04/2015

calcada-sindifrancoEm complemento ao Mix Legal Express nº 43/2015, informamos foi publicada na data de ontem, 22/04/2015, a Lei Municipal nº 16.172, de 17/04/2015, oriunda do Projeto de Lei Municipal nº 529, de autoria do Vereador Mario Covas Neto (PSDB) e outros, para dispor sobre a proibição do uso de água potável para lavagem de calçadas no município de São Paulo.

Em linhas gerais, a medida proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou potável e fornecida por meio da rede da Sabesp que abastece o Município de São Paulo, e determina que a limpeza desses logradouros deverá ser feita por varrição, aspiração e outros recursos que prescindam de lavagem, exceto quando esta for realizada com água de reúso, de poço ou de aproveitamento de água de chuva, desde que comprovada a origem da água utilizada.

De acordo com o texto legal, o descumprimento da norma resultará na aplicação das penalidades de advertência por escrito, e em multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em eventual reincidência, dobrada no caso de nova infração.

Para conhecimento, segue em anexo o texto da norma na íntegra.

Atenciosamente,
Assessoria Técnica