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Projeto de Lei Estadual nº 537 de 2013 – Proíbe a distribuição ou venda de embalagens ou tampas que não forem ecologicamente corretas no Estado

Com o objetivo de levar ao conhecimento de Vossa Senhoria as publicações de projetos de lei de interesse do setor, segue abaixo projeto de lei estadual de autoria do Deputado Rodrigo Moraes – PSC, publicado no Diário da Assembleia Legislativa em 20/08/2013 (página 20).

27/08/2013

MIXLEGAL EXPRESS nº 183

Senhor Presidente,

Com o objetivo de levar ao conhecimento de Vossa Senhoria as publicações de projetos de lei de interesse do setor, segue abaixo projeto de lei estadual de autoria do Deputado Rodrigo Moraes – PSC, publicado no Diário da Assembleia Legislativa em 20/08/2013 (página 20).

Referido projeto em síntese pretende proibir o uso das embalagens que não forem ecologicamente corretas nos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo.

A FecomercioSP está acompanhando a referida propositura com cautela.

Segue abaixo o texto do projeto de lei na íntegra:

 

“Diário Oficial do Estado de São Paulo – Caderno do Legislativo

Volume 123 • Número 154 • São Paulo, terça-feira, 20 de agosto de 2013

PROJETO DE LEI Nº 537, DE 2013

Proíbe o uso de protetor na borda superior das embalagens de bebidas lácteas ou em frascos que acondicionem bebidas em geral, e que detectem alta concentração de chumbo nas tampas; Proíbe o uso das embalagens que não forem ecologicamente corretas nos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica proibida a distribuição ou venda de embalagens ou tampas que não forem ecologicamente corretas, no Estado de São Paulo.

Artigo 2º- O disposto nesta lei aplica-se a produtos comercializados no atacado e no varejo em mine mercados, mercearias, supermercados, hipermercados ou qualquer estabelecimento com ou sem fins lucrativos, subordinado a cooperativas, associações, órgãos de classe, que comercializem produtos alimentícios, com protetor ou tampa contendo alta concentração de chumbo, não permissível à saúde do consumidor.

Artigo 3º – As empresas do ramo de bebidas sediadas no Estado de São Paulo, que utilizam este tipo de invólucro, protetor ou tampa que acondiciona a embalagem, ficam obrigadas a um prazo de 6 (seis) meses para adaptar as embalagens na forma do disposto no artigo 1º, de forma a atender os requisitos de saúde, higiene e segurança ambiental estabelecido na embalagem do produto final e seu acondicionamento na forma da legislação em vigor.

Artigo 4º- O não cumprimento do disposto na presente lei acarretará à suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento, pelo período mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, e com o agravamento progressivo na suspensão.

Artigo 5º – O Governo do Estado, através do Centro de Vigilância Sanitária da Secretária da Saúde, fiscalizará o cumprimento desta lei. O referido Centro é a parcela do poder de polícia do estado, destinado à defesa da saúde, que tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a riscos.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

A presença de tampas ou invólucros com alto teor de chumbo é uma falha verificada na indústria de embalagens, na indústria de alimentos e no órgão fiscalizador, demonstrando que o processo de fabricação precisa ser mais bem controlado.

A indústria de alimentos precisa estar mais atenta à qualidade do material adquirido, uma vez que se trata de acondicionamento de alimentos que serão ingeridos pelo consumidor.

O uso de embalagens de polímero para contato com alimentos tem crescido muito nos últimos anos. O consumo de produtos industrializados é o motivo deste aumento, e os contaminantes inorgânicos – tais como os elementos analisados, cujas maiores fontes são aditivos, podem fazer parte da embalagem e migrar para o alimento.

Testes realizados no Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos, os produtos lácteos em embalagens plásticas de iogurte, potes de sorvete de 2 (dois) litros, comercializadas em supermercados foi detectado alta concentração de chumbo nas tampas dos frascos acima citados.

Na avaliação essas tampas não poderiam ser utilizadas.

Não há como negar o risco de ocorrer a migração do chumbo para o iogurte, principalmente no manuseio. Um exemplo é o transporte deitado do produto ou estocado de ponta cabeça.

O resultado desperta outra preocupação dos engenheiros técnicos alimentícios: a questão ambiental, pois os elementos estudados podem contaminar o meio ambiente por serem tóxicos.

Para eles, não existe uma conscientização do consumidor em relação ao descarte deste tipo de material e, se disposto de forma inadequada, pode contaminar solo e água. As embalagens estudadas são feitas de polímero, que é degradado no meio ambiente, mas as substâncias inorgânicas demoram mais para se deteriorar e, com isso, aumenta o risco de contaminação.

Pelos resultados notou-se que há o uso de aditivos e substâncias com arsênico, cádmio e, principalmente, chumbo ou matérias primas contaminadas com esses elementos na produção de embalagem, indicando a necessidade de uma melhor conscientização por parte do fabricante de embalagem, do usuário, da fiscalização e de uma legislação ambiental mais severa.

Algumas práticas consideradas corretas devem ser normatizadas e fiscalizadas pelo Estado. Assim é de suma importância a criação deste instrumento, para que as pessoas físicas e jurídicas tenham cada vez mais a clareza de sua responsabilidade social e ambiental para consigo mesma e para com o resto do mundo.

O presente projeto de lei propõe a obrigatoriedade de que seja extinto o uso indevido de materiais tóxicos tais como: arsênico, cádmio e principalmente o chumbo, nas tampas das embalagens que devem realizar a função de proteção, higiene e defesa ambiental.

Sala das Sessões, em 14-8-2013.

a) Rodrigo Moraes – PSC”

 

Atenciosamente,

Assessoria Jurídica