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Punições para quem não informar impostos em nota fiscal ficam para 2015

FecomercioSP salienta que apresentação de tributos terá finalidade meramente informativa, com o objetivo de esclarecer o consumidor.

09/06/2014

Lei vale a partir de segunda, mas, por enquanto, não serão aplicadas penalidades como multas, suspensão da atividade ou cassação da licença de funcionamento. FecomercioSP salienta que apresentação de tributos terá finalidade meramente informativa, com o objetivo de esclarecer o consumidor.
punicao-2015

Empresas que ainda não se adequaram à Lei que obriga a divulgação sobre o volume de impostos cobrados em produtos e serviços ganharam prazo para a adaptação. A Medida Provisória (MP) 649, publicada hoje, prevê punições somente após 31 de dezembro. A lei entra em vigor na próxima segunda-feira, mas, por enquanto, não serão aplicadas penalidades como multas, suspensão da atividade ou cassação da licença de funcionamento.

Para a FecomercioSP, o adiamento de punições foi importante porque somente agora a lei foi regulamentada – além da Medida Provisória com o adiamento das punições também foi publicado hoje decreto que regulamenta a lei. Mesmo favorável à iniciativa de garantir o direito de o consumidor saber quanto paga de tributos, a Entidade vinha cobrando a regulamentação.

A FecomercioSP considera positiva a decisão de uniformizar o cálculo a partir de metodologias fornecidas por instituições de pesquisa e de que a apresentação dos valores e porcentuais terá finalidade meramente informativa, com o objetivo de esclarecer o consumidor. Outro ponto positivo da MP, de acordo com a assessora jurídica da Federação, Ana Paula Locoselli, foi o de que a obrigação será facultativa para microempreendedores individuais. No caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, haverá a possibilidade de que os tributos incidentes sejam apresentados em cartazes ou aparelhos eletrônicos de fácil visualização pelos consumidores.

Além disso, ficou estabelecido pelo decreto que a nota fiscal vai informar separadamente os impostos federais (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide); o imposto estadual (ICMS); e  tributo municipal (ISS). Dessa forma, o consumidor identificará as cargas tributárias de cada produto ou serviço.