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Reabertura do prazo do parcelamento federal – Lei 12.865/2013

Foi publicada no dia 10 de outubro de 2013 a Lei nº 12.865 que, entre outras providências, alterou os prazos previstos na Lei nº 11.941/2009

14/10/2013

Fonte: MIXLEGAL EXPRESS nº 209/13

Foi publicada no dia 10 de outubro de 2013 a Lei nº 12.865 que, entre outras providências, alterou os prazos previstos na Lei nº 11.941/2009, que trata do parcelamento de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conhecido como “Refis da Crise”, e os prazos previstos na Lei nº 12.249/2010, que dispõe sobre o parcelamento de débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza com a Procuradoria-Geral Federal. O novo prazo para adesão ao parcelamento é até 31 de dezembro de 2013, atendidas as seguintes condições:

1) A opção de pagamento ou parcelamento não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009 e art. 65 da Lei nº 12.249/2010.

2) Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:

a) o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; e

b) os seguintes valores mínimos:

– R$ 50,00 no caso de pessoa física; R$ 100,00 no caso de pessoa jurídica; e,

– 85% da última parcela devida no REFIS, no PAES ou no PAEX.

3) Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.

4) A reabertura do prazo não se aplica aos débitos para com a Anatel, além do CADE e do INMETRO.

As regras e benefícios continuam os mesmos originalmente previstos na Lei nº 11.941/2009 e Lei nº 12.249/2010.

Dessa forma, poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 meses, os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), Parcelamento Especial (PAES), Parcelamento Excepcional (PAEX) e Parcelamento Ordinário; os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza com a Procuradoria-Geral Federal, vencidos até 30 de novembro de 2008.

 

Por fim, segue abaixo quadro resumo com as reduções concedidas:

 

(Fonte: www.receita.fazenda.gov.br – adaptado)

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica.