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Reabertura – REFIS

Na última sexta-feira (14), foi publicada a Lei nº 13.043, a qual prevê a abertura do prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal, denominado REFIS, que possibilita o contribuinte a regularização dos débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2013. Os contribuintes terão apenas mais 15 dias para aderir ao parcelamento. Assim, o […]

24/11/2014

Na última sexta-feira (14), foi publicada a Lei nº 13.043, a qual prevê a abertura do prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal, denominado REFIS, que possibilita o contribuinte a regularização dos débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2013.

Os contribuintes terão apenas mais 15 dias para aderir ao parcelamento. Assim, o prazo vai até o dia 28 de novembro (o anterior terminou em 25 de agosto).

Apesar dos esforços dos setores da indústria, comércio e serviços, o Governo Federal não ampliou os benefícios, com a isenção de pagamento de honorários advocatícios e a entrada não poderá ser parcelada.

Para essa modalidade de REFIS foi imposta a necessidade de uma entrada escalonada da seguinte forma:

I. entrada de 5% sobre o montante do débito objeto do parcelamento para dívidas de até R$ 1 milhão;

II. entrada de 10% sobre o montante do débito objeto do parcelamento para dívidas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões;

III. entrada de 15% sobre o montante do débito objeto do parcelamento para dívidas entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões;

IV. entrada de 20% sobre o montante do débito objeto do parcelamento para acima dívidas superiores a R$ 20 milhões.

Referida lei, também, tornou definitiva a desoneração da folha para 56 setores e recriou o Reintegra, que devolve às empresas 3% do valor do faturamento com exportações de manufaturados.
Em virtude de um erro de redação na publicação da lei, não foi incluído o setor de serviços na prorrogação da desoneração da folha de salários, o que obrigará o Governo Federal a fazer, nos próximos dias, uma retificação na lei publicada.
Atenciosamente,
Assessoria Técnica.