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Receita Federal cancela multa por atraso na entrega de Dacon

Em nota a Receita Federal do Brasil informa que as Notificações de Lançamento de Multa por atraso na Entrega de Declaração (MAED)

23/05/2013

Fonte: MIXLEGAL EXPRESS nº 123/2013

Em nota a Receita Federal do Brasil informa que as Notificações de Lançamento de Multa por atraso na Entrega de Declaração (MAED), emitidas para os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, transmitidos no prazo (5º quinto dia útil do mês de junho de 2013) determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013, serão canceladas de ofício, não havendo necessidade de agendamento por parte dos contribuintes nas unidades da Receita Federal do Brasil.

Por fim esclarece que a rotina que estava gerando a emissão indevida de multa no ato da transmissão dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais foi corrigida no decorrer do dia 15/05/2013.

Esclarecimentos:

1ª Prorrogação

A Instrução Normativa RFB 1.302/2012, prorrogou o prazo para entrega da Dacon, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a novembro de 2012, para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013.

 

2ª Prorrogação

A Instrução Normativa RFB 1.331/2013, prorrogou o prazo para entrega da Dacon, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013, para o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2013.

 

Assessoria Jurídica