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Receita Federal do Brasil, por meio de convênio, simplifica abertura e baixa de CNPJ

Informamos que a Receita Federal do Brasil firmou Convênio com o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas (IRTDPJBrasil)

22/07/2015

Informamos que a Receita Federal do Brasil firmou Convênio com o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas (IRTDPJBrasil), objetivando a unificação dos procedimentos de cadastramento e alteração de dados do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ).De acordo com o Convênio os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, poderão realizar a solicitação de inscrição, alteração e o encerramento do CNPJ sem a necessidade do contribuinte deslocar-se para uma das unidades de atendimento da Receita Federal.

Para isso foi necessário realizar melhorias no sistema da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresários e Pessoas Jurídicas – REDESIM, para viabilizar a integração dos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas no sistema.

O início do novo serviço que simplifica a vida do empresário depende de adesão ao Convênio dos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo. Além disso, os custos dos serviços fornecidos serão estabelecidos de acordo com a Lei estadual nº 11.331 de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Mais informações poderão ser obtidas no Convênio aprovado que segue anexo.

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica.