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Receita Federal publica instrução normativa sobre o ECD

No último dia 6 de novembro de 2014, a Receita Federal do Brasil, publicou a Instrução Normativa que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

17/11/2014

No último dia 6 de novembro de 2014, a Receita Federal do Brasil, publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.510, de 5 de novembro de 2014, inserindo mais 3 (três) informações nos artigos 1º, 3º e 5º da Instrução Normativa (IN) nº 1.420 de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Em 2013 a Receita Federal criou a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários em atenção ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022 de 2007.

De acordo com a nova alteração trazida pelo do artigo 1º, § 2º, da instrução normativa publicada, as pessoas jurídicas que não estão sujeitas ao registro em Juntas Comerciais estão dispensadas da autenticação dos livros da escrituração contábil digital.

Além disso, o inciso III, do artigo 3º da instrução, torna obrigatória a entrega da escrituração contábil digital pelas pessoas jurídicas imunes e isentas que a partir de 1º de janeiro de 2014, estavam obrigadas à apresentar a escrituração fiscal digital.

Por fim, a última inserção trazida pela instrução normativa nº 1.510 de 2014, ampliou o prazo aplicado pelo artigo 5º, § 5º, da IN nº 1.420 de 2013, para o envio da escrituração contábil digital apenas para as pessoas jurídicas que foram extintas, fusionadas, incorporadas ou cindidas, nos casos ocorridos entre janeiro a dezembro de 2014, que poderão ser entregues até o último dia útil do mês de junho de 2015.

A íntegra da Instrução Normativa – IN nº 1.510 de 2014 segue aqui

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica.