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REFIS – Reaberto prazo para pagamento e parcelamento de débitos

Informamos que foi publicada em 15 de outubro de 2013 a Portaria Conjunta entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, a fim de trazer as primeiras regras da reabertura do REFIS.

29/10/2013

Informamos que foi publicada em 15 de outubro de 2013 a Portaria Conjunta entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, a fim de trazer as primeiras regras da reabertura do REFIS.

Referida Portaria tornou reaberto o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), até 31 de dezembro de 2013, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, observadas as condições especificadas na Portaria Conjunta nº 7 de 15 de outubro de 2013.

De acordo com o parágrafo único do texto, o pagamento ou parcelamento dos referidos débitos não se aplica àqueles que já parcelados nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.

Não obstante, os débitos de qualquer natureza inerentes à PGFN ou à RFB, com vencimento até 30 de novembro de 2008, não parcelados até a data de publicação da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas pela Portaria em comento.

Para mais informações, clique aqui e veja a Portaria 7 PGFN na íntegra.

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica