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Regulamentação do fórum permanente das ME e EPP

O referido Fórum tem como finalidade orientar e assessorar a coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e das empresas de pequeno porte

24/11/2014

Foi publicado no último dia 17 de novembro, o Decreto nº 8.364 que regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O referido Fórum tem como finalidade orientar e assessorar a coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar sua implantação, conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 2º da Lei Complementar nº 123/2006.

É presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos.

O Fórum Permanente tem como objetivo encaminhar à Secretaria das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte propostas que garantam o tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às micro e pequenas empresas, em especial, no que diz respeito:

I. À criação e alteração de leis, regulamentos, procedimentos, sistemas de informação, portais e canais de comunicação da administração pública direta e indireta da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios;

II. Aos ajustes e aperfeiçoamentos de ações e projetos, governamentais ou não, para harmonizar e potencializar resultados;

III.  À articulação e à integração entre instituições, órgãos do Governo Federal e entidades de apoio e representação nacional que atuem diretamente no segmento de MPES;

IV.  À implantação e ao desenvolvimento de Fóruns Regionais nas unidades da Federação e a sua integração com o Fórum Permanente.

Destaca-se que o foco do debate no Fórum Permanente diz respeito ao aspecto não tributário relativo ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Serão convidados a compor o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

I.   As instituições e órgãos governamentais federais;

II.  Os fóruns regionais das microempresas e empresas de pequeno porte da Federação;

III. As entidades de apoio e de representação nacional do segmento.

O regimento interno, proposto pelo Presidente do Fórum, deverá ser aprovado por maioria simples, e sua composição deverá ser divulgada nos próximos dias.

No Estado de São Paulo está em vigor o Decreto nº 55.764, de 3/5/2010, que institui o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Fecomercio SP é uma das Entidades representativas que compõe o respectivo Fórum.

Com as recentes alterações da Lei do Simples Nacional bem como a regulamentação do Fórum Permanente, espera-se que os Estados atuem nos debates de forma mais incisiva na defesa das micro e pequenas empresas, elaborando políticas que proporcionem plenas condições para que o segmento continue a ser o grande gerador de emprego e renda, contribuindo para o crescimento econômico do país.

DECRETO Nº 55.764 – DE 3 DE MAIO DE 2010
DECRETO Nº 58.053 – DE 17 DE MAIO DE 2012

DECRETO Nº 59.773 – DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013