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Regulamentação do novo Supersimples

Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção I, a Resolução nº 115, de 4 de setembro de 2014 a fim de alterar 2 resoluções da CGSN, as quais dispõem sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN/SE, e sobre o Simples Nacional, respectivamente.

15/09/2014

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União, Seção I, a Resolução nº 115, de 4 de setembro de 2014, a fim de alterar as Resoluções CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007 e nº 94, de 29 de novembro de 2011, as quais dispõem sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN/SE, e sobre o Simples Nacional, respectivamente.

No tocante à Resolução CGSN nº 3/2007, a Resolução nº 115/2011 apenas altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN/SE.

Em relação à Resolução CGSN nº 94, há importantes alterações promovidas nos dispositivos referentes à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte – EPP, vejamos:

  • Em seu art. 15, XXVII, veda o ingresso no regime do Simples Nacional por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
  • No parágrafo 2º do mesmo art. 15, inclui as atividades de fisioterapia, corretagem de seguros, serviços advocatícios, corretagem de imóveis de terceiros e serviços prestados mediante locação de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza;
  • Em relação à base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, o parágrafo 3] do artigo 16 traz a forma de aplicação da receita bruta auferida e receita bruta total mensal;
  • Acrescenta o art. 17-A, a fim de dispor sobre o procedimento aplicável à hipótese de cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou prestação;
  • Inclui, por meio do parágrafo do art. 20, a denominação das alíquotas utilizadas no Simples Nacional;
  • Quanto à segregação de Receitas e aplicação da alíquota para fins de pagamento, confere nova redação aos incisos I, III e IV e parágrafo 3º do art. 25;
  • Altera o art. 33, a fim de dispor sobre a adoção de valores fixos mensais pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências;
  • Inclui o art. 35-A a fim de dispor sobre a redução proporcional na hipótese em que a União, o Estado ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução de Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep e ICMS para produtos da cesta básica;

 

  • Dispõe sobre a alteração das informações prestadas no PGDAS-D, por meio da inclusão do art. 37-A, a qual deverá ser efetuada por meio de retificação relativa ao respectivo período de apuração;
  • Altera o art. 39, o qual dispõe sobre a forma de recolhimento dos tributos devidos no Simples Nacional pela ME ou EPP;
  • No art. 40, dispõe sobre a forma de geração da DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, exclusiva ao MEI;
  • Altera o art. 52, I, quanto ao Quanto aos parcelamentos de competência da RFB e da PGFN;
  • Altera o art. 57, a fim de dispor sobre os documentos fiscais a serem utilizados pela ME ou EPP, conforme as operações que realizar;
  • Altera o art. 61, para dispor sobre a adoção dos registros e controles das operações e prestações realizadas pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;
  • Inclui o art. 61-A, a fim de dispor que a “RFB, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir obrigações tributárias acessórias ou estabelecer exigências adicionais e unilaterais, relativamente à prestação de informações e apresentação de declarações referentes aos tributos apurados na forma do Simples Nacional, além das estipuladas ou previstas nesta Resolução e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional”;
  • Altera o disposto no art. 63, a fim de dispor sobre a forma de emissão e escrituração dos livros e documentos fiscais;
  • Ainda em relação aos documentos fiscais, inclui os arts. 64-A e 64-B;
  • Em relação às declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), altera o disposto nos parágrafos 9º e 13º;
  • Em relação às empresas envasadoras de bebidas não alcoólicas que venham a optar pelo Simples Nacional, inclui o art. 72-A, a fim de instituir obrigação de instalar os equipamentos contadores de produção;
  • Altera o disposto na alínea “c” e o parágrafo segundo, bem como, revoga a alínea “e”, todos do art. 73, quanto aos casos em que deverá ocorrer a exclusão da ME ou EPP por comunicação;
  • Altera o art. 7º, em relação à exclusão de ofício da ME ou EPP nos casos em que houver débitos junto à Fazenda Pública Municipal (art. 75);
  • Altera o disposto no art. 76, em relação aos efeitos da exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional (art. 76);
  • Inclui o art. 80-A, a fim de dispor sobre a forma de entrega dos documentos emitidos em procedimento fiscal;
  • Altera dispositivos referentes ao MEI, em especial sobre a relação com o contratante do serviço (art. 91); a não aplicação ao MEI, na vigência da opção pelo SIMEI, quanto às reduções ou isenções de ICMS para produtos da cesta básica, estabelecidos por Estado ou Distrito Federal, dispensa de documentos em relação às obrigações acessórias (art. 94);
  • Altera o art. 96, a fim de dispor sobre a possibilidade ao MEI quanto à “contratação de um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.”;
  • Em relação às obrigações acessórias, institui alterações significativas no art. 97;

 

  • Traz alterações no art. 100, em relação à Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI;
  • Revoga os arts. 104 e 104-A e inclui os arts. 104-B, 104-C, e 104-D, a fim de dispor sobre a cessão ou locação de mão-de-obra;
  • Revoga o inciso III do art. 105, quanto ao desenquadramento do SIMEI.
  • Altera o parágrafo 3º do art. 109, em relação ao contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional;
  • Altera o inciso II do art. 118, sobre o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional;
  • Inclui o art. 130-A, a fim de dispor sobre o parcelamento dos débitos apurados na forma do Simples Nacional referentes aos anos-calendário 2007 e 2008, inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados mediante regramento diverso do estabelecido na Seção VI do Capítulo II desta Resolução;
  • Inclui o art. 133-A, a fim de dispor sobre o cálculo da CPP não Incluída no Simples Nacional.

 

A fim de verificar o disposto na Resolução em comento, segue em anexo a íntegra do texto:

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica

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