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Resolução Codefat torna obrigatório o uso do Portal Mais Emprego para Requerimento de Seguro Desemprego

Nos termos da resolução, os empregadores deverão efetuar cadastro no portal para utilização do aplicativo. O preenchimento dos requerimentos deverá ser feito por meio de certificado digital, padrão ICP – Brasil.

27/10/2014

Foi publicada no dia 8 de outubro de 2014 a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Defesa e Amparo ao Trabalhador (Codefat) n.º 736, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empregadores utilizar o aplicativo empregador web no portal mais empregos do Governo Federal – www.maisemprego.mte.gov.br, visando o preenchimento de Requerimento do Seguro Desemprego (RSD) e Comunicado de Dispensa (CD), junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (TEM).

Nos termos da resolução, os empregadores deverão efetuar cadastro no portal para utilização do aplicativo. O preenchimento dos requerimentos deverá ser feito por meio de certificado digital, padrão ICP – Brasil.

O aplicativo possui funcionalidade que permite ao empregador a realização de cadastro e nomeação de procurador para representa-lo no preenchimento do requerimento de seguro desemprego ou da comunicação de dispensa.

Quando o empregador e procurador possuem certificado digital, a procuração poderá ser realizada no aplicativo empregador web, sem a necessidade de validação na rede de atendimento do MTE. Quando somente o procurador possuir certificado digital, o empregador poderá efetuar cadastro e emissão de procuração no aplicativo empregador web que deverá ser entregue nas Superintendências Regionais do MTE ou nas unidades conveniadas Estaduais e Municipais do Sistema Nacional de Emprego.

A procuração terá validade por 5 (cinco) anos.

Cabe destacar ainda, que a resolução estabelece a obrigatoriedade do empregador efetuar a entrega do requerimento de seguro desemprego / comunicação de dispensa para o trabalhador, impresso pelo empregador web no portal mais emprego.

Por fim, ressalvamos que os atuais formulários de requerimento de seguro desemprego e comunicação de dispensa (guias marrom e verde), impressos em gráficas serão aceitos somente até o dia 31.03.2015.

Outras informações podem ser obtidas na íntegra na resolução que segue abaixo.

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT Nº 736 DE 08.10.2014

D.O.U.:10.10.2014

Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e considerando a modernização da gestão pública na adoção de procedimentos que se traduzem em agilização, segurança da informação e controle para o Seguro-Desemprego, resolve:

Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade do uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa de trabalhadores dispensados involuntariamente de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada.

  • 1º O uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego exige cadastro da Empresa.
    § 2º Para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa no aplicativo Empregador Web do Portal Mais Emprego, é obrigatório o uso de certificado digital – padrão ICP-Brasil.

Art. 2º O aplicativo Empregador Web possui funcionalidade que permite ao empregador a realização de cadastro e nomeação de procurador para representá-lo no preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa.

  • 1º Quando empregador e procurador possuem certificado digital – padrão ICP-Brasil, a procuração poderá ser realizada no aplicativo Empregador Web, sem a necessidade de validação na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego.§ 2º Quando somente o procurador possui certificado digital – padrão ICP-Brasil, o empregador poderá efetuar cadastro e emissão de procuração no aplicativo Empregador Web, que deverá ser entregue nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.

    § 3º A procuração de que trata o parágrafo 2º do artigo 2º desta Resolução deverá ter firma reconhecida em cartório e ser acompanhada da seguinte documentação:
    a) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgado;
    b) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgante; e,
    c) cópia do contrato social, do estatuto ou documento equivalente que comprove ser o outorgante o responsável legal da empresa.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de validade de cinco anos para a procuração, que a critério do outorgante poderá ser cancelada a qualquer momento no Empregador Web – Portal Mais Emprego, ou mediante solicitação nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.

Art. 4º Compete ao empregador a entrega do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa para o trabalhador, impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego.

Art. 5º Os empregadores terão acesso ao Empregador Web no Portal Mais Emprego no endereço eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br.

Art. 6º O uso do Empregador Web no Portal Mais Emprego permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados, se respeitada a estrutura de leiaute definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego disponível na página eletrônica http://maisemprego.mte.gov.br.

Art. 7º Os formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 31 de março de 2015.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Resolução CODEFAT nº 620, de 5 de novembro de 2009.

QUINTINO MARQUES SEVERO

Presidente do Conselho

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica.