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Restabelecimento da alíquota zero do PIS/PASEP e COFINS para receitas financeiras

Pelo texto da norma é considerado elevada oscilação da taxa cambial quando, no período de um mês-calendário,

20/05/2015

Encaminhamos para conhecimento, o Decreto nº 8.451, de 19 de Maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de Maio de 2015, que regulamenta o § 5º do artigo 30 da Medida Provisória nº 2.158/2001 definindo o que se considera por oscilação da taxa cambial e restabelecendo a alíquota zero do PIS/PASEP e COFINS modificadas pelo Decreto 8.426 de 2015 que havia restabelecido as alíquotas das contribuições para 0,65% e 4%, respectivamente, incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições.

Pelo texto da norma é considerado elevada oscilação da taxa cambial quando, no período de um mês-calendário, (primeiro e último dia do mês-calendário) o valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda apurado pelo Banco Central do Brasil sofrer variação, positiva ou negativa, superior a dez por cento.

Além disso, ficaram restabelecidas em alíquota zero das contribuições do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior e obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos.

Fica restabelecida a alíquota zero para as receitas financeiras das operações de hedge desde que cumulativamente a operação esteja relacionada com as atividades operacionais da pessoa jurídica e destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.

 

Mais informações poderão ser obtidas na referida norma aprovada que segue anexa.

Atenciosamente,

Assessoria Técnica