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Revogação a alíquota zero do PIS/PASEP e COFINS incidente sobre as receitas financeiras

A medida de exclusiva pela Presidente Dilma com o aval do Ministro da Fazenda Levy, elevou o valor das Contribuições para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP.

13/05/2015

A assessoria técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) encaminha para conhecimento, o Decreto nº 8.246, de 1º de Abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de abril de 2015, que revogou a alíquota zero do PIS/PASEP e COFINS e restabeleceu as alíquotas das contribuições para 0,65% e 4%, respectivamente, incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições.

A medida de exclusiva pela Presidente Dilma com o aval do Ministro da Fazenda Levy, elevou o valor das Contribuições para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP.

Dessa forma, a partir de 1º de Julho de 2015, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/PASEP e COFINS estarão obrigadas a recolher essas contribuições sobre as receitas financeiras e deverão observar as novas alíquotas definidas pelo Decreto 8.426/2015.

Mais informações poderão ser obtidas na referida norma aprovada que segue anexa.

Atenciosamente,
Assessoria Técnica