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Sancionado o novo Código de Processo Civil

O novo Código de Processo Civil -Lei nº 13.105/2015, que estabelece as normas para regular os processos judiciais na esfera cível, dentre eles, os que envolvem danos morais e patrimoniais decorrentes de responsabilidade civil e direito de família.

18/03/2015

A assessoria técnica da FecomercioSP informa que foi sancionado na última segunda-feira, dia 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil -Lei nº 13.105/2015, que estabelece as normas para regular os processos judiciais na esfera cível, dentre eles, os que envolvem danos morais e patrimoniais decorrentes de responsabilidade civil e direito de família.

Sete artigos foram vetados pela Presidente Dilma Rousseff. Foi suprimido do texto o artigo 35 que tratava do pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e estrangeiro exclusivamente através de carta rogatória para a prática de determinados atos jurídicos. Também foi vetado o artigo 333 que permitia a conversão de ações individuais em ações coletivas. A justificativa para o veto presidencial foi que “Da forma como foi redigido, o dispositivo poderia levar à conversão de ação individual em ação coletiva de maneira pouco criteriosa, inclusive em detrimento do interesse das partes. O tema exige disciplina própria para garantir a plena eficácia do instituto. Além disso, o novo Código já contempla mecanismos para tratar demandas repetitivas.”

O inciso VII do artigo 937 do Novo CPC que previa a sustentação oral dos advogados nos casos de agravo interno, também foi suprimido do texto, com a justificativa de que resultaria em perda de celeridade processual.

Foi igualmente suprimido, o inciso X do artigo 515 que previa que acórdãos proferidos por tribunais marítimos em casos de acidentes marinhos ou outros incidentes envolvendo navegação fossem considerados títulos executivos judiciais.

O parágrafo 3º do artigo 895, também eliminado do texto, afirmava que as prestações de compra de bens penhorados poderiam ser pagas por meio eletrônico e seriam corrigidas mensalmente pelo índice oficial de atualização.

Por fim, o artigo 1.055 determinava que o devedor ou arrendatário ficaria responsável pelo pagamento dos tributos, das multas e das taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não fosse sua responsabilidade.

O texto da nova norma na íntegra está disponível para consulta no site do Congresso Nacional, que poderá ser acessado por meio do link a seguir: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

 

Atenciosamente,

 

Assessoria Técnica.