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Segregação Contábil Contribuição Sindical

Tendo em vista questionamentos sobre a segregação contábil da contribuição sindical a Assessoria Técnica elaborou um resumo sobre o tema.

30/01/2013

Fonte: MIXLEGAL EXPRESS nº 30/2013

Tendo em vista questionamentos sobre a segregação contábil da contribuição sindical a Assessoria Técnica elaborou um resumo sobre o tema.

1) Orientação Normativa nº 01/2011, de 25/08/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego que trata da segregação das receitas e das despesas realizadas com recursos da Contribuição Sindical passou a ser adotada, obrigatoriamente, a partir de 01/01/2012;

2) A exigência de segregação de receitas e despesas da Contribuição Sindical tem por finalidade assegurar a transparência dos recursos públicos;

3) A entidade deverá manter escrituração contábil segregada por área de atuação, de modo a evidenciar seu patrimônio, as receitas, os custos e as despesas de cada área de atuação;

4) Os registros contábeis das entidades sindicais devem ser efetuados por contabilistas devidamente habilitados;

5) A Resolução CFC n° 1.409, de 21 de setembro de 2012, publicada no DOU de 27.09.2012 é a norma contábil que deve ser aplicada as Entidade sem Finalidade de Lucros, dentre as quais se incluem as entidades sindicais;

6) Análise do Acórdão do TCU – Conclusões

  1. Verifica-se a admissão, pelo TCU, da possibilidade de custeio das despesas dos sindicatos, conforme disposto em seus estatutos;
  2. A Contribuição Sindical é uma espécie de contribuição social, e como tal, tem natureza tributária (STF RE 180.745/SP e RE 129.970/SP). E compete ao TCU fiscalizar a aplicação destes recursos por parte dos sindicatos.
  3. No entanto, não compete ao TCU, desenvolver sobre elas, ações sistemáticas de fiscalização. A intervenção do TCU está prevista, somente na hipótese de ocorrer irregularidade detectada pela autoridade que liberou os recursos e apontada pelo controle interno, ou em decorrência de denúncia;
  4. Denúncias de irregularidades, fatos denunciados constituem irregularidade e as despesas efetuadas eram indevidas, ou seja, eram estranhas às atividades dos sindicatos;
  5. Toda denúncia deve ser acompanhada de indício concernente à irregularidade apontada;
  6. Exemplos de irregularidades em Processos do TCU.

i. Irregularidades em convênios com órgãos públicos (MTE,

Petrobras, Fundacentro).

ii. Não repasse de recursos da cota parte da Contribuição

Sindical destinada ao FAT.

7) A desobediência, ou não atendimento à orientação normativa do Ministério do Trabalho e Emprego, a princípio, não é passível de nenhuma punição. Somente a partir da intervenção do TCU é que alguma penalidade poderá ser imposta aos sindicatos e seus gestores;

8) No interesse de um sistema sindical sério, é importante que sejam adotadas as demonstrações na forma da norma de contabilidade vigente do Conselho Federal de Contabilidade, com o objetivo de assegurar a transparência na gestão da entidade sindical;

9) A obrigatoriedade do direcionamento contábil da receita sindical está prevista no Art. 592 da CLT, que dispõe que a contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos sindicatos na conformidade dos respectivos estatutos, visando os seus objetivos;

10)  O inciso I dos art. 592, estabelece que os sindicatos de empregadores devem elaborar projetos tendo em vista apresentar planos de ações para aplicar os recursos em:

  1. Assistência técnica e jurídica;
  2. Assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;
  3. Realização de estudos econômicos e financeiros;
  4. Cooperativas;
  5. Biblioteca;
  6. Creches;
  7. Congressos e conferências;
  8. Medidas de divulgação comercial e industrial no país, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional;
  9. Feiras e exposições;
  10. Prevenção e acidentes do trabalho;
  11. Finalidade desportiva.

11) As entidades sindicais deverão proceder para ajustar seus planos de contas, com a finalidade de aplicar metodologias que possam segregar as receitas e gastos de suas atividades, a fim de assegurar a transparência e viabilizar o controle da aplicação de recursos públicos;

Já foram disponibilizados os seguintes materiais sobre o assunto: 172/2011; 229/2011 e 247/2011.