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Tribunal Superior do Trabalho define o conceito de demissão coletiva

Para conhecimento, informamos que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu em um acórdão o conceito de demissão coletiva.

27/06/2013

FONTE: MIXLEGAL EXPRESS nº 146/2013

Para conhecimento, informamos que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu em um acórdão o conceito de demissão coletiva.

Passados 24 anos da promulgação da nossa Constituição Federal, o inciso I do artigo 7º – que trata da proteção do emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa – ainda não foi regulamentado.

No julgamento do Recurso Ordinário n.º TST-RO-147-64.2012.5.15.0000, em que é recorrente o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Eletrônico e Fibra Óptica de Campinas e Região e recorrida a empresa Eaton Ltda., o TST definiu um critério de demissão coletiva.

O Sindicato profissional referido, por meio de uma ação de Dissídio Coletivo com pedido de tutela antecipada, pretendia anular as demissões realizadas pela empresa,  alegando a necessidade de prévia negociação com o sindicato profissional para validade da dispensa em massa de trabalhadores. Além disso, o Sindicato postulava a nulidade das demissões com a condenação da empresa a reintegrar os trabalhadores, pagando-lhes os salários do período de afastamento, bem como a proibição de a empresa promover novas demissões em massa, sem prévia negociação com o sindicato profissional.

Em sua defesa, a empresa apresentou um balanço das suas contratações e demissões, tentando comprovar que o fluxo era aceitável de acordo com a sua gestão e a realidade econômica do mercado.

O TST, confirmando decisão do TRT de Campinas e embasado no conceito definido pelo jurista Orlando Gomes, entendeu que a demissão em massa é:

aquela em que ocorre a rescisão simultânea, por motivo único, de uma pluralidade de contratos de trabalho numa empresa, sem a substituição dos empregados dispensados, ou seja, a demissão em massa ocorre quando há motivos – prejudiciais e econômicos – que alteram a estrutura do negócio.

Além disso, para o TST, existem dois traços que caracterizam a dispensa coletiva, sendo: peculiaridade da causa e a redução definitiva do quadro de pessoal.

A Empresa comprovou com os dados constantes da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS que os quadros de trabalhadores sofreram reduções como também recuperações, ao longo do tempo.

Em breve, o Supremo Tribunal Federal – STF irá se pronunciar sobre a matéria, pois reconheceu a REPERCUSSÃO GERAL do tema.