FECOMERCIO

Notícias da Fecomércio

Vale-refeição como forma de pagamento – Lei n° 15.060/2013

Vale-refeição como forma de pagamento – Lei n° 15.060/2013

04/07/2013

MIXLEGAL EXPRESS nº 152/2013

Senhor Presidente,

Segue para conhecimento a Lei nº 15.060, de 1º de julho de 2013, do Governador do Estado de São Paulo, publicada no Diário Oficial da União no dia 02 de julho, dispondo sobre a utilização de vale-refeição com forma de pagamento.

De acordo com a norma, fica vedado aos estabelecimentos que adotem o vale-refeição como forma de pagamento, limitar a aceitação deste benefício a determinado dia, data ou horário.

Abaixo segue a integra da Lei nº 15.060, de 1º de julho de 2013.

 

Diário Oficial do Estado de São Paulo – Seção1

Volume 123 • Número 122 • São Paulo, terça-feira, 2 de julho de 2013

LEI Nº 15.060, DE 1º DE JULHO DE 2013

(Projeto de lei nº 393/12, do Deputado André Soares – DEM)

Dispõe sobre a utilização de vale-refeição como forma de pagamento, na forma que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – É vedado ao estabelecimento que adota o vale-refeição como forma de pagamento restringir a aceitação deste benefício a determinado dia, data ou horário.

Artigo 2º – A infração das disposições desta lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Artigo 3º – Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2013.

GERALDO ALCKMIN

Eloisa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica