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Valor mínimo para pagamento do Parcelamento do Simples. Instrução Normativa RFB 1.329 – 31/jan/2013

Referida instrução normativa (INO 1329/2013) teve o condão de fixar em R$ 300,00 (trezentos reais) como o valor mínimo da parcela referente ao Parcelamento de débitos decorrente do Simples Nacional

15/02/2013

Fonte:  MIXLEGAL EXPRESS Nº 44/2013

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União – Seção 1 – nº 24, em 04 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa nº 1.329, de 31 de janeiro de 2013, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de alterar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, a qual dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Referida instrução normativa (INO 1329/2013) teve o condão de fixar em R$ 300,00 (trezentos reais) como o valor mínimo da parcela referente ao Parcelamento de débitos decorrente do Simples Nacional.

Vale lembrar, que a medida valerá a partir de março de 2013 até o mês anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedidos de parcelamento.

Salienta-se, ainda, que, caso não ocorra o pagamento da primeira parcela até o final do mês de março, o pedido de parcelamento será tomado sem efeito.

Segue, abaixo, a íntegra da instrução normativa em comento, para constatação.

 

Atenciosamente,

Assessoria Jurídica

 

Diário Oficial da União – Seção 1 – Nº 24, segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.329, DE 31 DE JANEIRO DE 2013

 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º [i]…………………………………………………………………………….

§ 1º A partir do mês de março de 2013 até o mês anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedidos de parcelamento, fica o devedor obrigado a recolher, a cada mês, prestação em valor não inferior ao previsto no § 1º do art. 5º.

§ 2º Caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do mês de março de 2013, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.” (NR)

“Art. 5º [ii]………………………………………………………………………….

§ 1º O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 (trezentos reais).

…………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 


[i] Art. 3º O pedido de parcelamento importa em suspensão da exigibilidade dos débitos, ficando o deferimento do pedido condicionado à existência de posterior pagamento da 1 ª ( primeira) prestação.

[ii] Art. 5º O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de parcelas do parcelamento concedido.